Publicado por Redação em Previdência Corporate - 14/11/2016 às 13:55:43

Comissão aprova aplicação do CDC para previdência privada

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) nas relações entre os consumidores e as empresa de previdência privada.

A proposta inclui a regra na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/01).

Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta. As entidades abertas têm um regime equiparado ao das instituições financeiras e, por isso, visam lucro. Já nas entidades fechadas, todo o valor arrecadado é destinado exclusivamente ao benefício de seus participantes.

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova (563) com outro entendimento.

Ingerência política

O relator reviu sua opinião após a argumentação de Celso Russomano a favor do texto original. “Quando os fundos de pensão eram administrados de fato pelos funcionários, não existia relação de consumo. Depois, os fundos tiveram ingerência política, e o dinheiro começou a ser aplicado em negócios obscuros”, disse Russomano, em relação à gestão dos fundos de estatais como o da Caixa Econômica (Funcef) e o do Banco do Brasil (Previ).

“Diante desse argumento, concordo com o deputado Russomano para que seja mantido o texto original”, afirmou Carvalho.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) elogiou Russomano por uma compreensão plena do tema. “É uma iniciativa que deveria ter sido colocada antes. O código de defesa veio para defender o consumidor.”

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Conews

Tags: cdc,

Posts relacionados

Previdência Corporate, por Redação

Cenário otimista para previdência complementar aberta

Previdência Corporate, por Redação

Governo estuda plano de previdência para financiar saúde privada

O governo estuda a possibilidade de autorizar a comercialização de um plano de previdência para reforçar o financiamento da saúde privada.

Previdência Corporate, por Redação

Como evitar erros no seu Imposto de Renda deste ano

Começa amanhã o acerto de contas com a Receita Federal, e o período em que todo o contribuinte começa a juntar a documentação necessária para fazer a declaração anual de Imposto de Renda até o dia 30 de abril, tentando pagar menos imposto ou até recebendo a restituição.

Previdência Corporate, por Redação

Inss deverá reforçar equipe para agilizar compensação previdenciária em alagoas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá reforçar sua equipe em Alagoas para acelerar a análise dos processos referentes à compensação previdenciária.

Previdência Corporate, por Redação

Escolha de plano de previdência é influenciada por amigos e família

Na hora de escutar conselhos sobre planos de previdência privada, entrevistados disseram preferir conversar com amigos e família do que com bancos e seguradoras.

Previdência Corporate, por Redação

Iguape recebe Unidade Móvel da Previdência Social

A Unidade Móvel da Previdência Social - PrevMóvel, estará em Iguape, litoral de São Paulo, nesta terça-feira (26) e quarta-feira (27), prestando serviços previdenciários/INSS à população das 8h às 16h, no Departamento Municipal de Promoção Social que fica na rua Major Rebelo, 08 - Centro de Iguape.

Previdência Corporate, por Redação

Aposentado: INSS tem 45 dias para pagar atrasados

As decisões dos juízes federais em ações previdenciárias serão executadas em até 45 dias com a adoção das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Previdência Corporate, por Redação

Previdência para servidor público e regime de pensões podem ser votados neste ano

O projeto de lei que cria a previdência complementar para o servidor público poderá ser votado em março. Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o projeto já foi encaminhado à mesa diretora da Câmara, em regime de urgência, e a chance de ser obstruido é quase zero.

Previdência Corporate, por Suporte AWSoft!