Publicado por Redação em Previdência Corporate - 14/11/2016 às 13:55:43

Comissão aprova aplicação do CDC para previdência privada

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) nas relações entre os consumidores e as empresa de previdência privada.

A proposta inclui a regra na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/01).

Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta. As entidades abertas têm um regime equiparado ao das instituições financeiras e, por isso, visam lucro. Já nas entidades fechadas, todo o valor arrecadado é destinado exclusivamente ao benefício de seus participantes.

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova (563) com outro entendimento.

Ingerência política

O relator reviu sua opinião após a argumentação de Celso Russomano a favor do texto original. “Quando os fundos de pensão eram administrados de fato pelos funcionários, não existia relação de consumo. Depois, os fundos tiveram ingerência política, e o dinheiro começou a ser aplicado em negócios obscuros”, disse Russomano, em relação à gestão dos fundos de estatais como o da Caixa Econômica (Funcef) e o do Banco do Brasil (Previ).

“Diante desse argumento, concordo com o deputado Russomano para que seja mantido o texto original”, afirmou Carvalho.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) elogiou Russomano por uma compreensão plena do tema. “É uma iniciativa que deveria ter sido colocada antes. O código de defesa veio para defender o consumidor.”

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Conews

Tags: cdc,

Enviar declaração de IR incompleta pode ser alternativa para escapar de multa

Quem optar, contudo, pela entrega incompleta da declaração deverá fazer o mais rápido possível uma declaração retificadora

Previdência Corporate, por Redação

Ainda não declarou o IR? Confira passo a passo

Até o dia 30, contribuintes devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a 2012. É a contribuição do cidadão aos cofres públicos, que retém uma porcentagem dos salários e rendimentos anuais acima de R$ 24.556,65.

Previdência Corporate, por Redação

Receita paga hoje último lote de restituições do IR 2012

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (17) as restituições do sétimo e último lote do Imposto de Renda 2012, além de lotes residuais do IR de 2008 a 2011.

Previdência Corporate, por Redação

Previdência complementar pública é bom senso

Na claudicante União Europeia, todos pedem mais arrocho. É tanto aperto que, depois, os governos estão afrouxando as exigências. É o caso de Portugal, onde o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse que o governo abandonou um polêmico plano de elevar a contribuição previdenciária dos trabalhadores.

Previdência Corporate, por Redação