Publicado por Redação em Previdência Corporate - 14/11/2016 às 13:55:43

Comissão aprova aplicação do CDC para previdência privada

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) nas relações entre os consumidores e as empresa de previdência privada.

A proposta inclui a regra na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/01).

Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta. As entidades abertas têm um regime equiparado ao das instituições financeiras e, por isso, visam lucro. Já nas entidades fechadas, todo o valor arrecadado é destinado exclusivamente ao benefício de seus participantes.

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova (563) com outro entendimento.

Ingerência política

O relator reviu sua opinião após a argumentação de Celso Russomano a favor do texto original. “Quando os fundos de pensão eram administrados de fato pelos funcionários, não existia relação de consumo. Depois, os fundos tiveram ingerência política, e o dinheiro começou a ser aplicado em negócios obscuros”, disse Russomano, em relação à gestão dos fundos de estatais como o da Caixa Econômica (Funcef) e o do Banco do Brasil (Previ).

“Diante desse argumento, concordo com o deputado Russomano para que seja mantido o texto original”, afirmou Carvalho.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) elogiou Russomano por uma compreensão plena do tema. “É uma iniciativa que deveria ter sido colocada antes. O código de defesa veio para defender o consumidor.”

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Conews

Tags: cdc,

INSS envia carta aos beneficiários que já podem se aposentar em janeiro

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que já estiverem aptos para se aposentar por idade a partir de janeiro receberão uma carta do órgão avisando sobre essa possibilidade. Segundo a Previdência Social, 2.267 correspondências foram enviadas, sendo que 1.267 foram somente para mulheres.

Previdência Corporate, por Redação

Ministro da Previdência diz que INSS vai contratar mais 1,7 mil servidores

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, deputados federais e distritais participaram hoje (21) da inauguração de uma nova Agência de Previdência Social (APS) no Plano Piloto, zona central de Brasília.

Previdência Corporate, por Redação

Previdência facilita atendimento a beneficiado por acordo internacional

Os beneficiados por acordos previdenciários internacionais, brasileiros ou estrangeiros, já podem pedir o benefício em qualquer agência da Previdência Social.

Previdência Corporate, por Redação

Previdência muda dia de depósito

Com os bancos estarem fechados a partir de hoje por causa do recesso de fim de ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará o depósito dos benefícios dos que recebem acima de um salário mínimo a partir da próxima segunda-feira.

Previdência Corporate, por Redação

Reservas de previdência privada devem atingir R$ 273 bi este ano

O mercado de previdência privada aberta deve encerrar o ano com reservas na faixa de R$ 273 bilhões, o que corresponde a 7% de participação no Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi).

Previdência Corporate, por Suporte AWSoft!