Publicado por Redação em Previdência Corporate - 14/11/2016 às 13:55:43

Comissão aprova aplicação do CDC para previdência privada

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) nas relações entre os consumidores e as empresa de previdência privada.

A proposta inclui a regra na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/01).

Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta. As entidades abertas têm um regime equiparado ao das instituições financeiras e, por isso, visam lucro. Já nas entidades fechadas, todo o valor arrecadado é destinado exclusivamente ao benefício de seus participantes.

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova (563) com outro entendimento.

Ingerência política

O relator reviu sua opinião após a argumentação de Celso Russomano a favor do texto original. “Quando os fundos de pensão eram administrados de fato pelos funcionários, não existia relação de consumo. Depois, os fundos tiveram ingerência política, e o dinheiro começou a ser aplicado em negócios obscuros”, disse Russomano, em relação à gestão dos fundos de estatais como o da Caixa Econômica (Funcef) e o do Banco do Brasil (Previ).

“Diante desse argumento, concordo com o deputado Russomano para que seja mantido o texto original”, afirmou Carvalho.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) elogiou Russomano por uma compreensão plena do tema. “É uma iniciativa que deveria ter sido colocada antes. O código de defesa veio para defender o consumidor.”

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Conews

Tags: cdc,

Posts relacionados

Previdência Corporate, por Redação

Previdência privada também pode ser usada para pagar estudos; veja simulações

Previdência Corporate, por Redação

Dívida de estados com Previdência soma R$ 15 bi

Com débito com Pasep, são R$ 22 bi. Parcelamento com Leão chega a 240 meses

Previdência Corporate, por Redação

Governo prepara mudança na previdência aberta

O governo vai reformular as regras de aplicação dos investimentos dos fundos de previdência aberta, conhecidos como PGBL e VGBL.

Previdência Corporate, por Redação

Qual o plano certo para você?

Os principais motivos que levam as pessoas a aderir a um plano de previdência são a vantagem do benefício fiscal e a flexibilidade. Os planos são distintos de acordo com o momento de vida e, por isso, o modelo que você escolhe agora pode não ser a melhor alternativa para seu perfil no futuro.

Previdência Corporate, por Redação

Vereador questiona previdência de servidores da educação e da saúde

O vereador Luis Fernando de Oliveira Pedra (PDT) alertou, esta semana, que professores e profissionais da Saúde com duas matrículas no município, isto é, que passaram por dois concursos, podem estar sendo prejudicados no que diz respeito ao cálculo da aposentadoria.

Previdência Corporate, por Redação