Publicado por Redação em Previdência Corporate - 14/11/2016 às 13:55:43

Comissão aprova aplicação do CDC para previdência privada

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) nas relações entre os consumidores e as empresa de previdência privada.

A proposta inclui a regra na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/01).

Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta. As entidades abertas têm um regime equiparado ao das instituições financeiras e, por isso, visam lucro. Já nas entidades fechadas, todo o valor arrecadado é destinado exclusivamente ao benefício de seus participantes.

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova (563) com outro entendimento.

Ingerência política

O relator reviu sua opinião após a argumentação de Celso Russomano a favor do texto original. “Quando os fundos de pensão eram administrados de fato pelos funcionários, não existia relação de consumo. Depois, os fundos tiveram ingerência política, e o dinheiro começou a ser aplicado em negócios obscuros”, disse Russomano, em relação à gestão dos fundos de estatais como o da Caixa Econômica (Funcef) e o do Banco do Brasil (Previ).

“Diante desse argumento, concordo com o deputado Russomano para que seja mantido o texto original”, afirmou Carvalho.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) elogiou Russomano por uma compreensão plena do tema. “É uma iniciativa que deveria ter sido colocada antes. O código de defesa veio para defender o consumidor.”

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Conews

Tags: cdc,

Aposentadoria do INSS bate a da previdência

Muitos torcem o nariz ao falar da Previdência Social brasileira. A maioria dos contribuintes acha o regime injusto, reclama do valor da aposentadoria e, principalmente, do fator previdenciário.

Previdência Corporate, por Redação

Como investir para ganhar R$ 1.500 por mês na aposentadoria?

Dúvida do internauta: Tenho 51 anos, contribuo para o INSS há 21 anos, mas nunca contribuí para a previdência privada e estou planejando iniciar a investir em previdência privada. Gostaria

Previdência Corporate, por Redação

Déficit da previdência de servidor federal cresce 5,8% no 1º semestre

O déficit da previdência social dos servidores públicos civis e militares não para de crescer. No primeiro semestre deste ano o rombo do governo federal para pagamento desses benefícios foi de R$ 29,258 bilhões, o que representa aumento nominal de 5,8% em relação ao mesmo período do ano passado

Previdência Corporate, por Redação

Previdência Privada é o novo produto da UM Investimentos

A partir deste mês a UM Investimentos passa a oferecer aos seus clientes uma alternativa de aplicações em Previdência Privada. A iniciativa é pioneira entre as corretoras de valores do país e faz parte do plano da empresa de diversificação do portfólio de produtos e serviços.

Previdência Corporate, por Redação