Previdência Social - quem pode contribuir com alíquota de 5%?

 

A lei em comento é direcionada exclusivamente àqueles que se dedicam ao trabalho doméstico, que não possuam renda própria e que sejam pertencentes a família de baixa renda. Claro que a dona de casa é a pessoa que mais se encaixa nesse perfil, mas outros segurados podem ser incluídos nesse rol, desde que cumpram os requisitos exigidos. A inclusão previdenciária permite que esse segurado de baixa renda possa contribuir com o percentual de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 33,90. 

 

Para que isso ocorra, é necessário que o segurado seja cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, o mesmo utilizado para receber o bolsa família. Considera-se família de baixa renda aquela cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. O pagamento dessa contribuição tem como conseqüência a filiação do segurado ao regime geral de previdencia social, permitindo que obtenha direito a todos os benefícios e serviços por ela oferecidos, tais como: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, salário-maternidade, ou mesmo pensão por morte. A única exceção a essa regra é a aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito somente ocorrerá se houver o pagamento da diferença de 5% para 20%, ou seja, se o segurado pagar a diferença de 15% acrescida de juros. Optar por contribuir nesse percentual(5%), é optar por não se aposentar por tempo de contribuição.

 

A contribuição realizada pela dona de casa ou por qualquer cidadão de baixa renda será na categoria de facultativa e o benefício, quando concedido, será no valor de um salário mínimo. Desta forma, o trabalho doméstico realizado pelas donas de casa está sendo reconhecido! Um trabalho desgastante, árduo, infinito, sem qualquer remuneração. A Lei 12.470/11 não só beneficiou as donas de casa, as pessoas de baixa renda, mas também os microempreendedores individuais que também poderão contribuir no percentual de 5%. Mas atenção! Antes de iniciar as contribuições nessa categoria, o interessado deve procurar o INSS ou um profissional da área para que sua inscrição seja efetuada de forma correta.

Com as mudanças, a legislação previdenciária passou a ter três alíquotas diferenciadas: a- 20% - para facultativo ou contribuinte individual, fazendo jus a todos os benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição; b- 11% - para facultativo ou contribuinte individual, fazendo jus aos benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição; c- 5% - para segurados facultativos que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico, que não possuam renda própria e que sejam pertencentes a famílias de baixa renda; ou para os microempreeendedores individuais, cuja categoria é a de contribuinte individual, fazendo jus aos benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. É importante ressaltar que os interessados que se encaixem nessa Lei poderão contribuir com a alíquota de 5%, utilizando o código 1929.

 

Finalizando, essa luta pelos direitos das donas de casa é uma briga antiga. Muitas mulheres deixaram de trabalhar ao se casarem, com o objetivo de cuidar da casa e da família e nunca mais contribuíram. Atualmente esse cenário mudou. As mulheres estão indo à luta e precisam de proteção tanto quanto o homem. A possibilidade da mulher ter o seu próprio benefício, o seu próprio dinheiro engrandece a alma e lhe traz dignidade. Parabéns às donas de casa e aos cidadãos de baixa por mais essa conquista! 

 

O autor, Ailton Tipó Laurindo, é advogado, professor universitário e mestre em Direito Previdenciário

Fonte: Jcnet