Publicado por Redação em Previdência Corporate - 27/06/2014 às 12:06:26

Aposentado que permanece ou retorna ao trabalho deve recolher contribuição previdenciária

A Justiça Federal afirmou que é necessária a contribuição previdenciária de segurado da Previdência Social que voltou a trabalhar depois de aposentado. É necessário que a atividade produtiva seja abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.

O entendimento foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em julgamento de um caso em que o segurado ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida. Ele requisitou também a devolução dos valores que considerava indevidamente recolhidos, a esse título, com correção monetária e juros.

A Justiça, em primeira instância, julgou procedente o pedido do segurado, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu, argumentando a favor da legalidade da contribuição do segurado aposentado, com base no princípio constitucional da solidariedade, constante do artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

O relator do caso considerou em favor da contribuição em questão o artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.032/95, que estabelece como segurado obrigatório o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, cujas contribuições entrarão para o custeio da seguridade social.

Também o artigo 195 da Constituição Federal foi lembrado pelo magistrado, já que o texto legal declara que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, deixando patente a aplicação do princípio da solidariedade à situação posta na ação.

Fonte: http://www.previdenciatotal.com.br