Publicado por Redação em Previdência Corporate - 11/04/2011 às 15:15:22
Previdência: Senado pode revogar exigência de escolha de regime tributário na contratação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está perto de revogar a norma que obriga a pessoa a optar no ato da compra de plano de previdência complementar o regime tributário, se progressivo ou regressivo. Parecer favorável à mudança foi concluído pelo relator Gim Argello (PTB-DF) sobre o Projeto de Lei 511, de 2007, no qual o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), propõe que a escolha seja feita no momento da obtenção do benefício ou da requisição do resgate dos valores acumulados no plano.
O PLS de Paim já teve aprovação, sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho de 2009, cabendo agora à CAE a decisão terminativa sobre a matéria, que está pronta para ir à votação. Se aprovada, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
A proposição prevê ainda a possibilidade de revisão da opção pelo regime tributário, por parte daqueles que tiveram que fazê-lo, obrigatoriamente, no ato da contratação do plano, acabando, assim, com a natureza definitiva da escolha feita, uma exigência contida na Lei 11.053, de 2004.
Outra medida prevista no projeto é a que autoriza os assistidos ou representantes legais do titular do plano a exercerem essa escolha.
Fonte: www.cqcs.com.br | 11.04.11
Posts relacionados
Previdência complementar de servidor começa em 2013
Fim do fator previdenciário valerá para futuros trabalhadores, diz deputado
Senado aprova aposentadoria especial para deficientes no INSS
Receita abre na 6ª feira consulta a 1 milhão de declarações do IR
Deixe seu Comentário:
