Publicado por Redação em Vida em Grupo - 23/04/2015 às 10:15:39

CCJ aprova estímulo de contribuição de patrões a seguro de vida de empregado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 10/15, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuição. Esse projeto teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário em 12 de março.

A proposta é idêntica ao PL 7052/14 – do ex-deputado Armando Vergílio, pai de Lucas –, que foi arquivado no dia 31 de janeiro pela Mesa Diretora devido ao fim da Legislatura 2011-2015.

Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá os mesmos estímulos assegurados às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de previdência privada, como determina o Decreto-Lei 2.296/86, que concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

De acordo com o autor, a participação do empregador no custeio dos planos implicaria na redução da base de cálculo para apuração do lucro real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso porque, o valor total dos prêmios pagos será deduzido em, no máximo, 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao plano.

Debate
Os parlamentares do PT votaram contra o texto, que teve sua urgência aprovada em Plenário em 12 de março. Com isso, ele poderá ser votado mesmo sem o parecer das comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação.

“A proposta gera uma renúncia fiscal que deve ser mensurada e contraria a legislação fiscal vigente”, criticou o deputado Luiz Couto (PT-PB). Ele também reclamou que a proposta pode “seduzir” trabalhadores por trocar o plano de saúde pelo seguro de vida. Segundo Couto, a comissão deveria também analisar o mérito da proposta. “Não dá para votar projeto que vai prejudicar o trabalhador, ele é o grande prejudicado nessa situação.”

O deputado Índio da Costa (PSD-RJ), que leu o relatório na comissão, contestou e disse que a proposta só vai alterar a legislação para o pobre poder conseguir contratar o seguro de vida com facilidade, como já acontece com os mais ricos. “O que estamos defendendo é a população de baixa renda que não tem acesso e precisa ter acesso.”

Isenção
O projeto também altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para deixar claro que os beneficiários dos seguros de vida com cobertura por sobrevivência ficarão isentos do Imposto de Renda na fonte e na declaração de ajuste anual de modelo completo. A isenção só será dada se os recursos forem usados para pagamento de mensalidade de plano ou seguro saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Caso contrário, o montante (principal mais rendimentos) das contribuições pagas pelo empregador será considerado como rendimento e, portanto, ficará sujeito à tributação.

Tramitação
O projeto perdeu o caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito). No entanto, em virtude da aprovação do requerimento de urgência, o texto deverá ser analisado simultaneamente por todas as comissões ou ser votado diretamente pelo Plenário.