Publicado por Redação em Vida em Grupo - 06/10/2011 às 10:25:18
Dono de automóvel segurado poderá escolher oficina para reparo
Os proprietários de automóveis protegidos por seguro poderão escolher a oficina mecânica para reparo de seu veículo em caso de acidente, conforme previsto em projeto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A proposta que nasceu na Câmara dos Deputados e tem como autor o deputado Pepe Vargas (PT-RS), recebeu decisão terminativa. Como o texto incluiu uma emenda, terá agora que voltar à Casa de origem para exame da alteração.
O projeto torna inválida cláusula contratual no seguro que impeça ou restrinja o direito de escolha do segurado. Na justificação, o autor afirma que a sistemática atual, que impõe uma rede credenciada para a prestação do serviço, é inconveniente e prejudica o segurado e as oficinas não referenciadas.
A única condição para a livre escolha é que o preço orçado pela oficina da preferência do segurado não ultrapasse "os valores de mercado", comumente ofertados pelas empresas autorizadas pelo fabricante do veículo sinistrado, bem como pelas credenciadas ou referenciadas pela própria seguradora. Esse requisito resultou da emenda vinda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que foi incorporada pelo relator na CMA, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e confirmada na votação.
Fonte: www.revistasegurototal.com.br | 06.10.11
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