Publicado por Redação em Vida em Grupo - 12/02/2015 às 10:57:40
Projeto estabelece prazo de 30 dias para pagamento de seguro de vida
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8323/14, do Senado, que estabelece prazo máximo de 30 dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado. A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Segundo o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), “são frequentes as dificuldades dos beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do segurado ou de sua invalidez permanente.” O parlamentar acrescenta que “as companhias seguradoras impõem exigências desproporcionais e dificuldades para promover o pagamento da indenização.”
Pelo projeto, o prazo de 30 dias começará a ser contado a partir da entrega à seguradora dos documentos, previstos no contrato de seguro, que comprovem a ocorrência de sinistro. Ainda conforme o texto, o não pagamento da indenização ou do capital segurado no prazo previsto implicará a aplicação de juros de mora, nos termos da regulamentação baixada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Tramitação -- De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www.diariodigital.com.br
Posts relacionados
Evento conscientiza cariocas sobre acidentes de trabalho
Renovação não é obrigatória para seguro de vida em grupo temporário, diz STJ
Reservas de previdência e vida alcançam a marca de R$ 300 bilhões em 2011
Mercado de seguros cresce 17% e movimenta R$ 218 bi em 2011
Regulamentação de microsseguros irá atrair novo público e criar produtos
Deixe seu Comentário:
