Publicado por Redação em Notícias Gerais - 19/07/2011 às 10:19:36
Planos de saúde poderão ter que justificar por escrito recusa de cobertura
SÃO PAULO – Planos de saúde poderão ser obrigados a declarar, por escrito, a justificativa da recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares.
De acordo com a Agência Câmara, o Projeto de Lei 394/11, do deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), prevê que, nos casos de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e de internação, a operadora do plano é obrigada a fornecer ao consumidor justificativa imediata e independente de solicitação.
Nova regra
A justificativa deverá conter tanto o motivo da negativa quanto a fundamentação legal e contratual da não autorização do procedimento. As operadoras serão obrigadas a colocar informações como denominação social da operadora ou seguradora, o número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o endereço completo e atual, a assinatura do responsável, o local, a data e a hora da negativa de cobertura.
Além disso, se o consumidor interessado não puder receber a justificativa da operadora, o documento poderá ser entregue, independentemente de procuração, a um parente, ao acompanhante do paciente ou a qualquer advogado, sem necessidade de comprovação de interesse.
Transparência necessária
Aguiar entende que como muitas pessoas atualmente são afetadas pela negativa de cobertura de doenças ou tratamentos, seja por falta de informação ou de orientação, a proposta se faz necessária. Ainda, o parlamentar lembra que muitas das negativas são baseadas em cláusulas contratuais ilegais, o que exige tal transparência no processo.
“É necessário que os consumidores de planos e seguros de saúde obtenham todas as informações sobre seus direitos e seus deveres, compreendendo os procedimentos cobertos, a sua forma de solicitação e os mecanismos para uma eventual reclamação”, defende o deputado Marcelo Aguiar.
Regra atual
O projeto modifica exclusivamente a Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (9.656/98). A lei estabelece algumas coberturas mínimas por meio de um plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil. A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, é definida por normas editadas pela ANS.
A Resolução 08/98 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar impõe às operadoras de planos de saúde o dever de “fornecer ao consumidor laudo circunstanciado, quando solicitado, bem como cópia de toda a documentação relativa às questões de impasse que possam surgir no curso do contrato”.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4076/01, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Fonte: web.infomoney.com.br | 19.07.11
Posts relacionados
Inadimplência do consumidor tem maior queda mensal do ano
A inadimplência do consumidor caiu 1,9% em setembro em comparação com agosto, segundo pesquisa da Serasa Experian divulgada nesta quarta-feira.
Contas do governo têm superávit de R$ 33,7 bilhões no primeiro trimestre
As contas do governo registraram um superávit primário, que é a economia feita para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda, de R$ 33,75 bilhões no primeiro trimestre deste ano, informou nesta quarta-feira (25) a Secretaria do Tesouro Nacional
Mercado reduz estimativa à inflação e eleva ao dólar em 2012, diz Focus
O mercado reduziu a estimativa para a inflação oficial (medida pelo IPCA) e elevou para o preço do dólar para este ano, segundo divulgação do boletim Focus desta segunda-feira (9).
Empresa deve entregar comprovante de rendimentos do IR até amanhã
As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de Imposto de Renda em 2011 têm até a próxima quarta-feira (29) para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) à Receita Federal.
Dilma quer investir mais em prevenção, diz ministro
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, voltou a defender nesta sexta-feira (6) seu trabalho na pasta e negou favorecimento a projetos de Pernambuco, seu Estado natal e onde concentra sua carreira política.
Dólar passa a subir mais de 1% nesta quarta-feira
O dólar acelerava a alta na tarde desta quarta-feira (28), avançando mais de 1%, com o aumento da aversão a risco no mercado externo na penúltima sessão do ano.
Deixe seu Comentário:
