Publicado por Redação em Notícias Gerais - 17/04/2014 às 11:43:55
Agora é lei: valor mínimo do cartão não pode cobrado
Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (16) a Lei 6.755/14, que proíbe os estabelecimentos comerciais fluminenses a exigência de um valor mínimo para compras e consumo com cartões de crédito ou débito. Quem descumprir a norma estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa ao fechamento do estabelecimento. Segundo o autor da lei, deputado Átila Nunes (PSL), a lei busca reforçar um direito já previsto pelo CDC: "Muitas vezes o consumidor se vê obrigado a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento por conta dessa exigência. É uma prática comum", salientou.
Fonte:Jornal de Petrópolis - Petrópolis/RJ - HOME
Posts relacionados
Em agosto, só pequenas empresas contrataram mais do que demitiram
Brasil se transforma no 4o maior destino de investimentos do mundo
Entrada de turistas estrangeiros no Brasil cresce 5,3% em 2011
Deixe seu Comentário:
