Publicado por Redação em Notícias Gerais - 18/10/2012 às 15:22:29

SP: decreto facilita fechamento de micro e pequenas empresas

O Decreto 58.451/2012 publicado no Diário Oficial do Estado facilita o fechamento de micro e pequenas empresas, que optaram pelo Simples Nacional, no estado de São Paulo.

Segundo a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), antes do decreto, o encerramento de uma atividade chegava a cinco ou seis anos e a inscrição e as obrigações fiscais deviam ser cumpridas até a inscrição ser cancelada. Com a determinação, o registro das empresas ficarão independentes da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas dos envolvidos na empresa.

A Lei Complementar 123/2006 já previa que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas facilitassem os procedimentos.

De acordo com a nova medida publicada, quando for comunicada a suspensão de atividade ou solicitação de baixa cadastral, não é necessário apresentar alvará judicial, procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte e declaração relativa ao motivo de suspensão.

Ainda segundo o decreto, a data de baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá ser a mesma data da última operação ou prestação da empresa. Caso não tenha sido feita nenhuma operação a data deve ser a da inscrição da empresa no cadastro.

Os documentos da empresa deverão ficar guardados por cinco anos, caso haja fiscalização.

Fonte: Terra

Posts relacionados

Notícias Gerais, por Redação

Aumento da Selic não prejudica investimentos, diz Fazenda

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira que o aumento da Selic definido na véspera não vai prejudicar os investimentos no País e que a aceleração do crescimento é compatível com o controle da inflação.

Notícias Gerais, por Redação

Novo salário mínimo estadual de SP passa a vigorar hoje

O reajuste do salário mínimo estadual de São Paulo passou a vigorar nesta sexta-feira. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo do Estado, as três faixas do mínimo foram reajustadas e passam a ser de R$ 755, R$ 765 e R$ 775.

Notícias Gerais, por Redação

Governo elabora proposta de criação de fundo anticrise com recursos do FGTS

O governo deu aval à elaboração de uma proposta para a criação de um fundo de proteção ao emprego financiado com parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Notícias Gerais, por Redação

Brasileiros estão identificando mais os tributos pagos

Os brasileiros estão identificando mais os tributos pagos indiretamente sobre produtos e serviços. Ao menos, é o que informa pesquisa realizada pela Fecomércio-RJ (Federação do Comércio do Rio de Janeiro), intitulada "Impacto de Tarifas e Tributos".

Notícias Gerais, por Redação

Auditores da Receita querem fim de contribuição de servidor aposentado

Aposentados, auditores da Receita Federal e sindicalistas defenderam nesta quinta-feira, em audiência pública na Câmara, o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006

Notícias Gerais, por Redação

Brasil é segundo país mais desigual do G20, diz estudo

O Brasil é o segundo país com maior desigualdade do G20, de acordo com um estudo realizado nos países que compõem o grupo. De acordo com a pesquisa "Deixados para trás pelo G20?",

Notícias Gerais, por Redação

Governo quer novas regras para utilizar lucro do FGTS

De olho no lucro recorde do FGTS, que bateu o de grandes bancos como o Bradesco e o Banco do Brasil, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo, informa Sheila D´Amorim em reportagem na Folha de hoje.

Notícias Gerais, por Redação

Em greve, bancários dizem que rotatividade reduz salários em 38%

A rotatividade nos bancos reduziu os salários entre admitidos e desligados em 38,39% no primeiro semestre deste ano, mostra pesquisa divulgada nesta quarta-feira pelo Dieese e pela Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).

Notícias Gerais, por Redação