Publicado por Redação em Notícias Gerais - 18/07/2012 às 09:02:22

Congresso rejeita flexibilização de contratações para estatais

O Congresso Nacional finalizou, nesta terça-feira, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades para o Orçamento do ano que vem. Após acordo e uma extensa votação que durou 6h na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o governo conseguiu finalizar a votação do dispositivo. Com isso, os parlamentares podem entrar em recesso a partir de amanhã.

O plenário rejeitou uma polêmica alteração aprovada na CMO: a que desobrigava as estatais que atuam no mercado externo de respeitar as tabelas oficiais de preços usadas em licitações. Na prática, Petrobras, Eletrobrás, Valec (a estatal que cuida de ferrovias) e outras empresas públicas atuantes no exterior estariam autorizadas a contratar serviços e comprar bens por preços habitualmente praticados pelos concorrentes no mercado mundial, sem respeitar as tabelas oficiais de preços (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI - e Sistemas de Custos Rodoviários - SICRO).

O acordo para votação da LDO só foi possível porque foi retirado do texto, a pedido da oposição, o item que permite ao governo fazer gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), investimentos e Brasil sem Miséria em 2013 caso a Lei Orçamentária Anual (LOA, que fixa despesas e estima receitas) não seja aprovada até 31 de dezembro. Pela lei, o governo só pode gastar o equivalente a um mês de orçamento com pagamento de pessoal se a LOA não for aprovada em tempo hábil (até 31 de dezembro deste ano).

O reajuste de salários, a maior demanda atual dos funcionários públicos - que tem sido o motivo da deflagração de greves em todo o País - pode também não acontecer em 2013. Isso porque o relatório aprovado hoje autoriza os aumentos salariais desde que haja previsão orçamentária e não especifica um cálculo. Houve uma tentativa de estabelecer uma regra por meio de emenda, mas o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), negou a inclusão do dispositivo sob alegação de que o governo vetaria o item.

O governo assumiu, ainda, o compromisso de criar política de reajuste real para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. O dispositivo deve ser semelhante ao que hoje vigora em relação ao salário mínimo (que tem como base para reajuste a inflação do ano anterior somado ao crescimento percentual da economia de dois anos antes). Os termos dessa política devem ser definidos na LOA, que será encaminhada pelo Executivo ao Congresso em agosto.

De acordo com a LDO aprovada hoje, a lei de acesso à informação será estendida, a partir do ano que vem, para empresas estatais, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, etc) e convênios firmados entre entidades privadas (como organizações não governamentais, as ONGs) e governos federal, estaduais e municipais. A ideia é ampliar o acesso às informações, como salários, gastos com manutenção de estrutura, benefícios, entre outros, para todos os entes que receberem dinheiro público.

A LDO é um projeto que estima as metas e prioridades para o orçamento do ano que vem. Em agosto, o Ministério do Planejamento envia para o Congresso a LOA, que detalha e fixa despesas e estima receitas. Esse projeto precisa ser aprovado até 31 de dezembro. Caso contrário, haverá uma série de restrições a gastos e o governo só poderá ter despesas com pagamento de salários até a aprovação da LOA pelo Congresso (os parlamentares retornam do recesso de fim de ano em fevereiro).

Parâmetros
Foram mantidos os parâmetros macroeconômicos previstos para o ano que vem. A meta do superávit primário (economia feita para pagamento dos juros da dívida pública) é de R$ 155,9 bilhões, podendo ser reduzida em R$ 45,2 bilhões caso o governo precise desses recursos para investimentos. O salário mínimo previsto para o ano que vem é de R$ 667,75 e a estimativa de crescimento da economia está em 5,5% em 2013. No entanto, todos os parâmetros devem ser reduzidos pelo governo na LOA.

Fonte: Terra