Publicado por Redação em Previdência Corporate - 07/06/2011 às 10:46:15

Comissão da Câmara aprova fundo de proteção a consumidor de previdência

SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados emitiu, na última semana, parecer favorável a projeto do Executivo que pretende fortalecer o Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, criando fundo que protege direitos dos consumidores.

A medida, de 2008, assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, estabelece garantias aos consumidores de previdência privada e seguros. De maneira geral, o Projeto de Lei 3.498/2008 cria o FPC (Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização). A ideia é ressarcir segurados ou clientes em casos de insolvência, liquidação ou falência das empresas de cada área.

Para a relatora do projeto na comissão, deputada Ana Arraes (PSDB-PE), o FPC traz uma série de benefícios. Em seu relatório, a deputada aponta que o fundo “prepara uma saída mais suave de operadores ineficientes do sistema, favorece o aperfeiçoamento das empresas do setor e propicia um nivelamento de ambiente entre os setores securitário e financeiro propriamente dito”.

O fundo, de acordo com o projeto, será regido por estatuto e deverá constituir um fundo de investimento exclusivo para cada um dos ramos de atividades: seguro de danos, de pessoas e previdência complementar aberta e capitalização. Os recursos do fundo virão basicamente dos aportes das entidades participantes e dos próprios rendimentos dos investimentos do próprio fundo.

Crescimento do mercado
Em justificativa, o Poder Executivo ressaltou que o mercado constituído por entidades de seguros, previdência privada e capitalização cresceu 225% nos dez anos anteriores a 2008, devido ao crescimento econômico e ao aumento da preocupação dos consumidores com a renda futura. Apesar desse crescimento, esses segmentos não atingiram “toda a sua potencialidade”.

“Neste contexto de mudanças e ampliação do mercado, torna-se fator fundamental sua maior sustentabilidade e confiabilidade”, argumenta o Executivo no projeto. “A legislação brasileira, em caso de liquidação das sociedades em foco no projeto, estabelece que o consumidor afetado compõe o quadro de credores, assim como qualquer outro credor, inclusive o fisco e o trabalhista, porém, com grau de preferência inferior. Com isso, o consumidor vê suspenso o cumprimento de suas garantias contratuais e despende tempo à espera de soluções para o problema, que pode ou não ser sanado”.

Para Ana Arraes, os fundos estabelecidos pelo projeto “trarão efeitos positivos para uma atuação competitiva eficiente dos operadores do mercado, uma vez que sua existência possibilita o monitoramento entre si dessas empresas e a busca de soluções de menor custo, em benefício do consumidor”.

Com isso, a deputada vota pela aprovação da medida, que ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: web.infomoney.com.br | 07.06.11