Publicado por Redação em Previdência Corporate - 22/07/2013 às 16:10:07
TRF1: deixar de anotar Carteira de Trabalho não é crime
BRASÍLIA - A ausência de anotação, pelo empregador, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário não é crime, mas falta administrativa grave. A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1). O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 3.ª Vara Federal do Pará, afirma o tribunal, em nota.
O TRF1 explica que na 1.ª instância, a Justiça Federal paraense rejeitou a denúncia do MPF contra um empresário, sob o fundamento de que a conduta atribuída ao acusado constitui mera falta administrativa. Consta dos autos que o empregador deixou de fazer anotações na Carteira de Trabalho de oito de seus funcionários. De acordo com o recurso do MPF dirigido ao TRF1, a omissão de um único elemento do contrato de trabalho já permite a tipificação da conduta no artigo 297, parágrafo 4.º, do Código Penal, "sobretudo quando a omissão se refere ao contrato de trabalho por inteiro, como na hipótese dos autos".
O relator do caso no TRF1, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rejeitou o argumento do MPF. Segundo explicou o magistrado, o Código Penal considera crime, punido com a pena de dois a seis anos de reclusão e multa, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Tal previsão na lei, segundo o relator, não se identifica, em termos penais, com a simples conduta administrativa de falta de anotação da Carteira de Trabalho dos empregados, que representa apenas uma falta trabalhista.
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS. Porém, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação previdenciária ou trabalhista. Porém, não ficou demonstrado nos autos que o intuito do acusado seria fraudar a Previdência Social. Diante disso, negou provimento ao recurso do MPF. O voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 4ª Turma. O julgamento ocorreu em 1.º de julho e o acórdão foi publicado em 16 de julho. Ainda cabe recurso.
Fonte: Estadão SP
Posts relacionados
STJ aprova desaposentadoria sem devolução de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa
Previdência buscará mais título privado
Com juro baixo e exigência de prazos mais longos nas carteiras, papéis de empresas devem ganhar importância
Novo lote de restituição do IR beneficia 1.457 contribuintes no Amazonas
A Receita Federal libera nesta terça (8) consulta ao 1º lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. No Amazonas, o órgão deve restituir 1.457 contribuintes. As restituições são referentes aos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008, totalizando R$ 2.390.163,04.
Receita libera consultas ao sétimo e último lote do IR 2012
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (10), a partir das 9h, as consultas ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda 2012, além de lotes residuais do IR de 2008 a 2011.
Pais que apostam na previdência privada dos filhos optam por perfil conservador
A SulAmérica analisou, motivada pelo Dia das Mães, sua carteira de previdência privada e identificou o perfil dos investidores que procuram por planos de previdência privada para seus filhos.
Previdência Social: mais de 7 mil benefícios são suspensos em dezembro
Em dezembro, 7.777 benefícios da Previdência Social foram suspensos por não serem sacados no prazo máximo de 60 dias.
Deixe seu Comentário:
