Publicado por Redação em Previdência Corporate - 22/07/2013 às 16:10:07
TRF1: deixar de anotar Carteira de Trabalho não é crime
BRASÍLIA - A ausência de anotação, pelo empregador, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário não é crime, mas falta administrativa grave. A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1). O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 3.ª Vara Federal do Pará, afirma o tribunal, em nota.
O TRF1 explica que na 1.ª instância, a Justiça Federal paraense rejeitou a denúncia do MPF contra um empresário, sob o fundamento de que a conduta atribuída ao acusado constitui mera falta administrativa. Consta dos autos que o empregador deixou de fazer anotações na Carteira de Trabalho de oito de seus funcionários. De acordo com o recurso do MPF dirigido ao TRF1, a omissão de um único elemento do contrato de trabalho já permite a tipificação da conduta no artigo 297, parágrafo 4.º, do Código Penal, "sobretudo quando a omissão se refere ao contrato de trabalho por inteiro, como na hipótese dos autos".
O relator do caso no TRF1, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rejeitou o argumento do MPF. Segundo explicou o magistrado, o Código Penal considera crime, punido com a pena de dois a seis anos de reclusão e multa, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Tal previsão na lei, segundo o relator, não se identifica, em termos penais, com a simples conduta administrativa de falta de anotação da Carteira de Trabalho dos empregados, que representa apenas uma falta trabalhista.
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS. Porém, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação previdenciária ou trabalhista. Porém, não ficou demonstrado nos autos que o intuito do acusado seria fraudar a Previdência Social. Diante disso, negou provimento ao recurso do MPF. O voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 4ª Turma. O julgamento ocorreu em 1.º de julho e o acórdão foi publicado em 16 de julho. Ainda cabe recurso.
Fonte: Estadão SP
Posts relacionados
Posso reduzir o valor resgatado da Previdência Privada na minha declaração?
Especialista esclarece dúvida de leitor sobre declaração do Imposto de Renda
Previdência muda risco quando investidor envelhece
Uma recomendação bastante comum em finanças pessoais é de que o investidor, ao poupar para a aposentadoria, dê ênfase para investimentos mais arriscados no início da aplicação (quando é mais jovem) e fique mais conservador à medida que envelhecer.
INSS envia carta aos beneficiários que já podem se aposentar em janeiro
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que já estiverem aptos para se aposentar por idade a partir de janeiro receberão uma carta do órgão avisando sobre essa possibilidade. Segundo a Previdência Social, 2.267 correspondências foram enviadas, sendo que 1.267 foram somente para mulheres.
Previdência inaugura nesta quarta o Serviço de Informação ao Cidadão
O ministério da Previdência Social inaugura, nesta quarta-feira (16), o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) de suas unidades. O serviço que é destinado atender as demandas por informações será em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Como amansar o Leão do IR
O "Leão" já está à espreita. Nem adianta fingir de morto! A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IR) deve ser entregue até o dia 30 de abril. E os contribuintes que possuem um plano de previdência privada na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) são uns dos mais motivados a cumprir esta tarefa.
Acordo previdenciário entre Brasil e Japão entra em vigor nesta sexta
O acordo previdenciário entre o Brasil e o Japão passou a valer nesta sexta-feira (16). A medida beneficiará 230 mil brasileiros que residem no Japão e 80 mil cidadãos japoneses que vivem no Brasil.
Deixe seu Comentário:
