Publicado por Redação em Notícias Gerais - 09/03/2012 às 08:50:49

Supremo revê decisão que poderia invalidar medidas provisórias

Após pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), o Supremo Tribunal Federal modificou o efeito de uma decisão tomada ontem que colocaria em risco centenas de leis, editadas por MP (medida provisória).

Na sessão da última quarta-feira (7), os ministros declararam a inconstitucionalidade da legislação, fruto de MP, que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e deu um prazo de 24 meses para que o Congresso reeditasse a lei que criou o órgão respeitando os tramites legais.

O tribunal entendeu que houve um "vício" na tramitação, pois a medida provisória foi aprovada em 2007 diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado, sem passar por uma comissão mista, conforme determina a Constituição.

Com a decisão, o governo constatou que mais de 400 MPs foram aprovadas desta maneira e as normas corriam o risco de serem declaradas inconstitucionais. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, cerca de 50 MPs tramitam hoje no Senado, sem terem passado pela tal comissão e que, se a decisão prevalecesse elas caducariam imediatamente.

Com os argumentos da AGU, apresentados em questão de ordem durante a sessão desta quinta-feira, os ministros do Supremo reverteram a decisão de ontem, entendendo que ela não se aplica às MPs já aprovadas ou em tramitação, mas somente àquelas enviadas ao Congresso a partir de agora.

O entendimento vale, inclusive, no caso do ICMBio, que não precisará mais ser recriado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que a decisão deveria ser encarada de forma "consequencialista", ou seja, observando os efeitos da decisão tomada.

"De fato, a situação é muito grave, talvez uma das mais graves com as quais já tenhamos nos deparado. Tendo em vista que a dimensão vai muito além do que o caso que foi objeto da discussão", disse o ministro Gilmar Mendes.

PPS

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), defendeu hoje a paralisação imediata da tramitação de todas as medidas provisórias em análise no Congresso.

Ele cobrou dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT), e do Senado, José Sarney, que convoquem com urgência todos os líderes partidários para discutir as medidas a serem adotadas.

"O mais grave é que isso não ocorreu apenas com essa medida provisória. Nenhuma MP aprovada pelo Congresso desde 2001 teve parecer de uma comissão mista. Na prática, todas podem ser questionadas na Justiça", disse Freire.

Desde 2011, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 32, o Executivo já editou 560 medidas provisórias.

"O primeiro passo a ser tomado é mandar retornar todas as MPs em tramitação para as comissões mistas. Em segundo lugar, o Congresso precisa preparar com urgência uma nova lei que garanta a funcionamento do Instituto Chico Mendes", sugeriu Freire.

Fonte: Folha