Publicado por Redação em Saúde Empresarial - 02/02/2011 às 09:47:48
STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios
A obrigação de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento do recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
No caso, o TRF3 entendeu pela impossibilidade de exigência da presença de responsável técnico farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos, uma vez que a atividade desenvolvida é o comércio de produtos farmacêuticos em geral. Afirmou, ainda, que a Lei n. 5.991/1973 determinou a obrigatoriedade de profissional técnico responsável somente nas farmácias e drogarias. “Tal exigência imposta a outros setores extrapola os limites previstos no texto legal”.
No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a jurisprudência do Tribunal é clara no sentido da obrigatoriedade da assistência de profissional farmacêutico, inscrito em conselho regional de farmácia, nas drogarias e farmácias – e, com a introdução da MP n. 2190-34/01, também nas distribuidoras de medicamentos, como no caso em questão.
Fonte: www.stj.gov.br | 02.02.11
Posts relacionados
Ministério aumenta em 129% a oferta de bolsas de residência médica
O Ministério da Saúde financiará mais 1.623 bolsas de residência médica em 19 especialidades prioritárias e com carência de profissionais, o que representa aumento 129% em um ano.
SP oferece quatro cursos gratuitos para profissionais da saúde
O Instituto da Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, abriu inscrições para quatro cursos de aperfeiçoamento e atualização destinados a profissionais que trabalham na área de saúde.
Deixe seu Comentário:
