Publicado por Redação em Saúde Empresarial - 02/02/2011 às 09:47:48
STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios
A obrigação de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento do recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
No caso, o TRF3 entendeu pela impossibilidade de exigência da presença de responsável técnico farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos, uma vez que a atividade desenvolvida é o comércio de produtos farmacêuticos em geral. Afirmou, ainda, que a Lei n. 5.991/1973 determinou a obrigatoriedade de profissional técnico responsável somente nas farmácias e drogarias. “Tal exigência imposta a outros setores extrapola os limites previstos no texto legal”.
No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a jurisprudência do Tribunal é clara no sentido da obrigatoriedade da assistência de profissional farmacêutico, inscrito em conselho regional de farmácia, nas drogarias e farmácias – e, com a introdução da MP n. 2190-34/01, também nas distribuidoras de medicamentos, como no caso em questão.
Fonte: www.stj.gov.br | 02.02.11
Posts relacionados
Médicos alertam população para cuidados básicos com a saúde no carnaval
O carnaval começa oficialmente na próxima sexta-feira (8), mas vários blocos já vêm arrastando multidões por todo o país desde janeiro. Preocupados com a saúde desses foliões, médicos do Rio de Janeiro fazem um alerta: é preciso não esquecer os cuidados básicos com a saúde nesse período.
Planos devem oferecer alternativas ao reembolso durante greve
Para os órgãos de defesa do consumidor, os clientes que forem afetados pela decisão dos médicos de paralisar o atendimento eletivo aos planos de saúde e hospitais de pelo menos 16 Estados brasileiros a partir de quarta-feira deverão, primeiramente, consultar a operadora do plano de saúde -
SUS amplia em 22% recursos para tratamento de câncer
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou nesta segunda-feira (31) previsão de fechamento de investimento deste ano, de R$ 2,2 bilhões, para a assistência oncológica. O Sistema Único de Saúde (SUS) está ampliando em 22% os recursos para assistência oncológica no país.
Deixe seu Comentário:
