Publicado por Redação em Saúde Empresarial - 02/02/2011 às 09:47:48
STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios
A obrigação de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento do recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
No caso, o TRF3 entendeu pela impossibilidade de exigência da presença de responsável técnico farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos, uma vez que a atividade desenvolvida é o comércio de produtos farmacêuticos em geral. Afirmou, ainda, que a Lei n. 5.991/1973 determinou a obrigatoriedade de profissional técnico responsável somente nas farmácias e drogarias. “Tal exigência imposta a outros setores extrapola os limites previstos no texto legal”.
No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a jurisprudência do Tribunal é clara no sentido da obrigatoriedade da assistência de profissional farmacêutico, inscrito em conselho regional de farmácia, nas drogarias e farmácias – e, com a introdução da MP n. 2190-34/01, também nas distribuidoras de medicamentos, como no caso em questão.
Fonte: www.stj.gov.br | 02.02.11
Posts relacionados
Saúde libera mais R$ 40 milhões para 16 hospitais
O Ministério da Saúde destinou mais de R$ 40 milhões para serem aplicados em procedimentos de média e alta complexidade e nos serviços ambulatoriais em hospitais de nove estados e oito municípios, beneficiando 16 hospitais.
Contratualização de hospitais entra em consulta pública
Para garantir uma assistência qualificada e humanizada da atenção hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde cria a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), com objetivo de estabelecer diretrizes e normas para organização dos serviços de saúde e reestruturar dos já existentes.
Saúde autoriza repasse de R$ 28 milhões para ampliar oferta de pré-natal
O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 28 milhões para a ampliação da oferta de exames pré-natal e para a aquisição de testes rápidos de gravidez. A estimativa é que mais de 557 mil gestantes sejam beneficiadas e que mais de 535 mil testes sejam realizados.
O que é atividade fim na saúde?
Um dos temas mais instigantes e que tem sido motivo de imensas discussões no setor saúde é a definição da atividade fim e qual deve ser o papel do Estado no cumprimento do que está determinado na Constituição Federal, que define a saúde como dever do Estado e direito do cidadão.
Planos poderão ter de priorizar crianças e adolescentes
Projeto visa instituir a política de assistência à saúde da criança e do adolescente no sistema de saúde suplementar.
Deixe seu Comentário:
