Publicado por Redação em Previdência Corporate - 28/06/2013 às 09:50:13

INSS não pode cobrar benefício com dívida ativa, diz STJ

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao favorecido mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. A determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com análise da Primeira Seção do STJ, como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores.

Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento, destaca o tribunal, em nota. Em situações nas quais não seja possível realizar os descontos, pode-se ajuizar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução.

A questão já havia sido tratada pelo STJ, mas agora a tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo. Assim, servirá como orientação para magistrados de todo o País. Apenas decisões contrárias a esse entendimento serão passíveis de recurso ao STJ. Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, não é possível inscrever em dívida ativa valor indevidamente pago a título de benefício previdenciário porque não existe regramento específico que autorize essa medida.

Marques considerou que é incabível qualquer analogia com a Lei 8.112/90 porque esta se refere, exclusivamente, a funcionário público federal. Pelo artigo 47, o débito com o erário, de funcionário que deixar o serviço público sem quitá-lo no prazo estipulado será inscrito em dívida ativa. Seguindo as considerações do relator do recurso, a seção negou a apelação do INSS sobre essa questão por unanimidade de votos.

Fonte: www.em.com.br

Prazo para pedido de revisão de benefício de 2003 vence em dezembro

Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram, ou receberam auxílio da Previdência Social em 2003, e pretendem ingressar com ação na Justiça para pedir a revisão de valores devidos ou de tempo de contribuição que não foram devidamente computados no cálculo do benefício, devem correr.

Previdência Corporate, por Redação

Previdência aberta não será vendida pela Internet

A minuta de Resolução do CNSP que trata da venda de seguros por meios remotos veda a contratação de planos de previdência privada por esse canal. Segundo o texto, que está disponível no site da Susep (www.susep.gov.br), a comercialização de planos deverá obedecer ao disposto na legislação específica.

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