Publicado por Redação em Previdência Corporate - 01/07/2013 às 17:03:27
Inscrição na dívida ativa pelo INSS é restringida
O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não pode cobrar benefício pago indevidamente ao beneficiário por meio da sua inclusão na dívida ativa para posterior execução fiscal. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que não existe qualquer lei que defina os procedimentos que o INSS deve seguir.
Para os ministros, a solução é descontar o valor dos benefícios pagos na sequência, seja através de um acordo para parcelamento, seja em uma parcela, no caso de ações por má-fé, fraude ou dolo.
Se isso não for possível, o órgão pode entrar com ação apontando enriquecimento ilícito. O STJ já decidiu sobre essa questão, mas agora a tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo e servirá como base para os magistrados de todo o Brasil.
Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques alegou que não é possível fazer qualquer paralelo com a Lei 8.112/90, já que esta vale apenas para servidores públicos federais.
Ele destacou que “se o legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário ensejasse a inscrição em dívida ativa o teria previsto expressamente na Lei 8.212/91 ou na Lei 8.213/91, o que não fez”.
O voto do relator foi seguido por todos os membros da Primeira Seção, com o recurso do INSS sendo rejeitado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: www.conjur.com.br
Posts relacionados
Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013
O contribuinte que quiser aproveitar o "espírito natalino" e fazer uma doação ainda poderá abater o valor do Imposto de Renda 2013.
Demanda por planos de previdência sobe no Amazonas
O montante captado na Caixa Econômica Federal com os planos de previdência privada no Amazonas cresceu 27,3% nesse ano em relação ao ano passado. O valor acumulado saltou de R$ 11,8 milhões de janeiro a agosto de 2011 para R$ 15 milhões no mesmo período deste ano.
Previdência Social no Brasil poderá ter regras modificadas em breve
Após treze anos em vigor , o fator previdenciário pode chegar ao fim. Deputados e governo buscam um acordo que permita votar, após as eleições municipais, o projeto de lei 3299/08, que acaba com o mecanismo usado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Deixe seu Comentário:
