Publicado por Redação em Previdência Corporate - 29/03/2011 às 16:56:31

Fundo de garantia volta ao debate na Câmara dos Deputados

Ana Arraes (PSB-PE) foi designada relatora do Projeto de Lei 3.498, de 2008, do Poder Executivo, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal. A proposição objetiva fortalecer o sistema de seguros privados mediante a constituição de garantias suplementares (quanto a problemas de insolvência) voltadas para o consumidor.

Para isso, a matéria propõe a criação de um fundo de proteção ao consumidor com três variantes: uma para o ramo de seguros de danos, outra para o de seguros de pessoas e previdência complementar aberta, e a terceira para a capitalização. Pelo projeto, que está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, as empresas supervisionadas pela Susep serão a fonte principal de recursos dos fundos.

O fundo poderá ainda utilizar o patrimônio dos referidos fundos de investimento em operações de crédito vinculadas a negociações que impliquem o saneamento ou a transferência total ou parcial de carteiras de entidades participantes com elevado risco de insolvência. Os créditos serão pagos aos segurados em caso de liquidação ou falência da empresa. O fundo contará com incentivo tributário, como isenção de IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Na mesma Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto chegou a ser relatado, em novembro de 2009, pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), com parecer pela aprovação, mas não foi à votação..

A deputada Ana Arraes (PSB-PE) também foi designada para relatar o PL 7.942, de 2010, que trata do princípio da continuidade do seguro de vida. A proposição obriga a seguradora a discriminar nas condições gerais da apólice quais são as causas de agravamento do risco. Assim, o segurado também fica obrigado a comunicar à seguradora a situação em que agravou o risco. Com a medida, o autor, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quer evitar o cancelamento unilateral do contrato.

Fonte: www.cqcs.com.br | 29.03.11

Aposentadoria integral pelo INSS exige até 7 anos a mais de trabalho

Trabalhadores que querem se aposentar e receber o mesmo valor do salário na aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ter que trabalhar por até sete anos além do exigido pela Previdência, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo publicadas nesta segunda-feira.

Previdência Corporate, por Redação