Publicado por Redação em Vida em Grupo - 22/02/2013 às 15:23:53
Dilma autoriza IRB Brasil Re a aumentar capital em até R$ 202 milhões
Mais um passo para a desestatização do IRB, que mantém a preferência de 40% dos negócios de resseguros do Brasil garantidas pela regulamentação do setor.
Decreto de 21 de fevereiro de 2013
Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 e na Lei nº 9.491 de 9 de setembro de 1997, D E C R E T A :
Art. 1o Fica autorizado o aumento do capital social do IRBBrasil Resseguros S.A. – IRB-Brasil Re, no valor de até R$ 202.500.000,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos mil reais), mediante subscrição particular de ações ordinárias.
Art. 2o Para fins do aumento de capital de que trata o art. 1o, fica autorizada a renúncia total pela União do direito de preferência na subscrição de tais ações.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: cqcs
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