Publicado por Redação em Previdência Corporate - 17/12/2013 às 11:39:00

Câmara rejeita saque do FGTS para pagar previdência privada

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2972/11, de autoria do deputado licenciado e atual ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite ao trabalhador sacar dinheiro da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de plano de previdência privada.

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitada na única comissão encarregada de análise do mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), lembrou que o FGTS é um fundo público para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. E, ao mesmo tempo, é uma poupança do trabalhador, razão por que a Lei 8.036/90, alterada pela proposta, já prevê diversas situações em que ele pode movimentar os recursos.

Eudes Xavier disse que a introdução de exceções no regime de movimentação das contas vinculadas no FGTS deve obedecer rigorosamente à demonstração de sua necessidade social. “O investimento em previdência privada só poderá ser resgatado ao final da vida profissional. O FGTS, por sua vez, ajuda o trabalhador em várias situações ao longo da vida, fornecendo uma reserva financeira para prover emergências, como desemprego, doenças e calamidades”, comparou o deputado.

Fonte: www2.camara.leg.br