Publicado por Redação em Notícias Gerais - 03/06/2011 às 09:40:28

Câmara aprova projeto que veta SPCs de inscrever cidadão que contestou dívida

SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que veta os SPCs (serviços de proteção ao crédito) de incluir nos seus bancos de dados os nomes de consumidores que tenham entrado com recurso contra a execução da dívida.

O projeto, aprovado na última quinta-feira (2) pela Comissão, segue para o Senado se não houver recurso para sua votação no Plenário.

Texto aprovado
Conforme o texto aprovado, "o consumidor que se opuser à execução de qualquer natureza por meio de embargos ou impugnação, desde que seguro o juízo, não deverá ter seus dados ou informações pessoais inscritos em bancos de dados e cadastros de devedores de serviços de proteção ao crédito e congêneres".

Vale lembrar que embargo se refere a um recurso que o consumidor tem a seu dispor quando perde uma ação que demanda o pagamento de débito. Nesse caso, ele pode entrar com o embargo para rever a decisão. Mas antes disso, é preciso que o interessado tenha efetuado o depósito em juízo do valor cobrado ou indicar bens de valor equivalente ao montante exigido.

Avaliação
O projeto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), ao Projeto de Lei 901/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

De acordo com Colatto, não é justo que o consumidor, mesmo dando garantias em juízo da sua dívida, permaneça com seus dados ou informações pessoais inscritos em banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, em situação semelhante aos inadimplentes ou aos maus pagadores em geral.

Fonte: web.infomoney.com.br | 26.05.11

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