Publicado por Redação em Notícias Gerais - 18/07/2011 às 10:51:51
SP: para advogado, protestar devedor do IPTU em cartório é inconstitucional
SÃO PAULO - Devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da cidade de São Paulo poderão ser protestados em cartório, o que, para o advogado Diego Mendes Volpe, é um ato da prefeitura da capital paulista que não tem embasamento legal.
Segundo Volpe, a ação viola um princípio da Constituição, portanto, deveria ser proibida. "Além disso, o protesto de CDA (Certidões de Dívida Ativa) ou a inscrição de contribuintes em cadastros de inadimplentes assoberbará o Poder Judiciário com novas demandas, podendo gerar aos municípios aderentes da prática condenações por dano moral", afirmou.
Constrangimento
Ainda de acordo com o advogado, a ação da prefeitura gera constrangimento desnecessário.
"O contribuinte, por conta do débito inscrito, legalmente já não pode obter certidão negativa de débitos municipais, além de outros notórios embaraços. O protesto CDA não tem respaldo no procedimento fiscal próprio e constitui abusivo meio de coerção", explicou Volpe.
O advogado ainda destaca que o Poder Público não pode cobrar o devedor por meio do protesto. Isso deveria ser feito por meio de notificação administrativa.
Fonte: web.infomoney.com.br | 18.07.11
Posts relacionados
Mercados avançam momentos antes de PIB nos EUA
Na quinta-feira (26) os mercados, tanto aqui quanto no exterior, interromperam as sequências de perdas e registraram fortes ganhos. No início do pregão desta sexta-feira as bolsas europeias não mostravam um movimento claro,
Inflação em São Paulo recua para 0,41%, aponta Fipe
O indicador foi divulgado nesta sexta-feira (25/5) pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Fevereiro começa com 1º superávit da balança comercial no ano
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 196 milhões na primeira semana de fevereiro, que teve apenas três dias úteis. O saldo é resultado das exportações de US$ 2,604 bilhões e importações de R$ 2,408 bilhões.
Dólar sobe em dia de mais reuniões entre líderes europeus
O dólar opera em alta ante o real nesta manhã, enquanto no mercado de câmbio externo as principais moedas ainda não mostram uma tendência definida. Às 9h45, o dólar comercial avançava 0,39%, cotado a R$ 1,796 na compra e a R$ 1,780 na venda. Na máxima, foi a R$ 1,804.
Greve dos bancários entra no segundo dia; veja o que fazer
A greve dos bancários segue hoje sem perspectiva à vista de acordo entre patrões e empregados.
Deixe seu Comentário:
