Publicado por Redação em Previdência Corporate - 22/09/2021 às 11:00:06

STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre contribuições de previdência privada



O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1265564, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1166) e, no mérito, reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

 

Graças a essa deliberação, mais de dois mil recursos extraordinários e agravos em recursos extraordinários, que viriam do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deixarão de entrar no STF. “Esse tema é muito importante e impactante. O acervo do Supremo iria aumentar em 5% ao menos neste ano para julgar de forma repetida a mesma questão”, afirma o supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Corte, Júlio Luz Sisson de Castro.

 

Caso

Na origem, trata-se de reclamação trabalhista sobre os reflexos das parcelas postuladas (horas extras) nos recolhimentos das contribuições adicionais para a Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) e no Plano de Benefício Especial Temporário (BET), em razão do caráter salarial das parcelas, que integram a remuneração para todos os fins.

 

O TST reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições feitas a entidade previdenciária que tenha vínculo com a empregadora. Em seguida, o Banco do Brasil interpôs o RE ao STF.

 

Impacto

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, frisou que a questão possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral e possui potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre esse tema.

 

Além disso, ele apontou que cabe ao Judiciário pacificar a matéria, para proporcionar um julgamento mais célere das demandas judiciais e evitar o trâmite indesejado do processo por juízos incompetentes.

 

Tema 190

O ministro Luiz Fux lembrou que o Plenário do Supremo, no julgamento do RE 586453 (Tema 190 da repercussão geral), assentou que compete à Justiça comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria.

 

No entanto, o presidente do STF salientou que o caso em questão não tem relação com o Tema 190. No RE 1265564, o funcionário do Banco do Brasil pede a condenação da instituição ao recolhimento das respectivas contribuições à entidade de previdência privada como resultado da incidência sobre as horas extras, e não complementação de aposentadoria. Assim, a decisão do TST está em sintonia com a jurisprudência do STF.

Assim, o ministro se posicionou pelo desprovimento do recurso e entendeu necessária a reafirmação da jurisprudência do STF mediante submissão à sistemática da repercussão geral. A providência, explicou, justifica-se diante da necessidade de se conferir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a reiteração desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.



Com informações do STF

Fonte: Redação JuriNews


Posts relacionados

Previdência Corporate, por Redação

Receita libera consultas ao 1º lote do IR 2013, o maior da história

Serão pagos R$ 2,8 bi no lote multiexercício, sendo R$ 2,7 bi de 2013. 1,99 milhão de contribuintes terão restituição em 17 de junho, diz Fisco.

Previdência Corporate, por Redação

Governo propõe novo plano de custeio para previdência de servidores

O governo do Estado concluiu a proposta de lei que define um novo plano de custeio para a ParanaPrevidência.

Previdência Corporate, por Redação

Receita libera consulta de mais um lote de restuições do IR

A Receita Federal informou nesta quinta-feira que vai liberar, na próxima segunda-feira (8), a partir das 9 horas, consulta ao lote de restituição multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Previdência Corporate, por Redação

Aposentados confiam em votação favorável sobre IR

Os cerca de 415 mil aposentados e pensionistas do Grande ABC estão otimistas e acreditam na isenção do IR (Imposto de Renda) para pessoas com mais de 60 anos.

Previdência Corporate, por Redação

Pior horário para enviar a declaração é entre 14h e 15h, afirma supervisor do IR

"O horário de maior concentração de envio de declaração de IR acontece entre as 14h e 15h". A informação é do supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, para quem o melhor horário para o envio da declaração é após as 20h.

Previdência Corporate, por Redação

Previdência alerta sobre envio de cartas falsas sobre revisão de benefício

A Previdência Social informou que não tem enviado carta com informações sobre revisão de aposentadoria ou qualquer outro tipo de benefício.

Previdência Corporate, por Redação

INSS realiza pagamento para beneficiários com cartão final 2

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza nesta quinta-feira o pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo e que possuem o cartão com final 2, desconsiderando o dígito.

Previdência Corporate, por Redação

Brasileiros não planejam aposentadoria no País

Aposentadoria no Brasil ainda causa preocupação na população. Muitos dos brasileiros que já entraram na fase de beneficiários da Previdência recebem apenas um salário-mínimo (R$ 545).

Deixe seu Comentário:

=