Publicado por Redação em Vida em Grupo - 12/02/2015 às 10:57:40
Projeto estabelece prazo de 30 dias para pagamento de seguro de vida
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8323/14, do Senado, que estabelece prazo máximo de 30 dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado. A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Segundo o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), “são frequentes as dificuldades dos beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do segurado ou de sua invalidez permanente.” O parlamentar acrescenta que “as companhias seguradoras impõem exigências desproporcionais e dificuldades para promover o pagamento da indenização.”
Pelo projeto, o prazo de 30 dias começará a ser contado a partir da entrega à seguradora dos documentos, previstos no contrato de seguro, que comprovem a ocorrência de sinistro. Ainda conforme o texto, o não pagamento da indenização ou do capital segurado no prazo previsto implicará a aplicação de juros de mora, nos termos da regulamentação baixada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Tramitação -- De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www.diariodigital.com.br
Posts relacionados
Mortes por acidente de trabalho aumentam 11,4%
"O microsseguro representa uma grande aposta para o mercado em 2013", diz CEO da Allianz
Seguros representam 3,4% do PIB brasileiro
Microsseguro ganha força no mercado
CNSP regulamenta microsseguro
Deixe seu Comentário:
